EMENTA.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – LEGITIMIDADE.A jurisprudência da Corte, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é no sentido da valia da substituição tributária “para frente” quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 213.396-5/SP, Pleno, Relator Ministro Ilmar Galvão.

05/05/2000 (24 anos atrás)

RE-220308 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-05-05-00 PP-00038 – EMENT VOL-01998-90 PP-00599 – Julgamento 14/03/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido provido.
Veja : RE-213396.
N.PP.:(24). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/07/00, (SVF).
Alteração: 16/08/00, (SVF).

Partes
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDA. : PGE-PR – MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
RECDO. : NACIODIESEL – DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA
ADVDOS. : JOÃO LUIZ DA VEIGA NETTO E OUTRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, PETROLEO, ESTADO-MEMBRO, OPERAÇÕES INTERNAS,
RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, OPERAÇÕES SUBSEQUENTES,
EXIGÊNCIA, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, FATO GERADOR, ETAPA
PRELIMINAR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, LEGITIMIDADE

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0218512 ANO-00 UF-GO TURMA-02 MIN-157 N.PP-009
DJ DATA-04-08-00 PP-00034 EMENT VOL-01998-05 PP-01015
Fonte: STF

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