EMENTA.SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. LEI COMPLEMENTAR N. 8/70. FUNDO DE PARTICIPAPÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. O não recolhimento da contribuição PASEP, por parte dos municípios, constitui grave lesão à economia do Fundo, o motivo que leva à suspensão da liminar, até o julgamento da ação.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGSS 2001.01.00.040434-8 /PI ; AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA – Relator JUIZ PRESIDENTE (0) – Data Decisão 19/02/2002 – Órgão Julgador CORTE ESPECIAL-Publicação 18/03/2002 DJ p.7

Decisão – A Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Referência LEG:FED LCP:000008 ANO:1970
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00219 ART:00263 ART:00264 ART:00558
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992 ART:00004 PAR:00008
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(2180-35)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00239 PAR:00003
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964 ART:00004 PAR:00002
LEG:FED RGI ART:00274
(TRF 1ª REGIÃO)
LEG:FED MPR:001984 ANO:2000
(1984-19)

Veja também SS 2001.01.00.040434-8/PI, TRF 1ª REGIÃO;
CC 5265/SP, STF, DJ 07/12/79.

Fonte: TRF 1

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