EMENTA.SUSPENSAO DE SEGURANCA. LITISCONSORTES. LEGITIMIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.1. TENDO SIDO ADMITIDOS, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANCA, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS OU COMO ASSISTENTES DA AUTORIDADE COATORA E NAO SE HAVENDO CONSUMADO DEFINITIVAMENTE SUA POSTERIOR EXCLUSAO DO FEITO, TEM OS MUNICIPIOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSAO DE MEDIDA LIMINAR QUE, SEGUNDO ALEGAM, AFETA SEUS DIREITOS E INTERESSES. 2. TANTO MAIS PORQUE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, O DIREITO DE REQUEREREM TAL SUSPENSAO, COMO INTERESSADAS, MESMO QUE NAO TENHAM AINDA REQUERIDO SUA INTERVENCAO NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANCA, DADA A URGENCIA DA MEDIDA. 3. EM PROCESSO DE SUSPENSAO DE SEGURANCA, NAO SE DISCUTE O MERITO DA IMPETRACAO DO “WRIT”, MAS, TAO-SO, SE VERIFICA A OCORRENCIA, OU NAO, DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 297 DO R.I.S.T.F. C/C ART. 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990. 4. CARACTERIZANDO-SE, COM A CONCESSAO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA, HIPOTESE DE RISCO DE GRAVE LESAO A ECONOMIA DA MAIORIA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO, INCLUSIVE DE SUA CAPITAL, E AFETANDO-SE COM ELA OS ORCAMENTOS DESTINADOS A MAIS DE 82 (POR CENTO) DA POPULACAO DE TAL UNIDADE DA FEDERACAO, E DE SE MANTER A DECISAO PRESIDENCIAL QUE SUSPENDEU SUA EXECUCAO, ATE QUE O MERITO SEJA APRECIADO E A DECISAO EVENTUALMENTE CONCESSIVA DO “WRIT” TRANSITE EM JULGADO. 5. SUSPENSAO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

28/05/2000 (24 anos atrás)

AGRSS-490 / RJ – AG. REG. EM SUSPENSAO DE SEGURANCA – Relator Ministro SYDNEY SANCHES – Publicação DJ DATA-28-05-93 PP-10382 – EMENT VOL-01705-01 PP-00063 – Julgamento 06/05/1993 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
TOTAL DE PAGINAS: 59. ANALISE: (DMY). REVISAO: (NCS).
INCLUSAO: 14.06.93, (MV). ALTERACAO: 16.08.94, (MV).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00158 INC-00004 PAR-UNICO
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00004
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025
LEG-FED LCP-000063 ANO-1990
LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00297
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-015650 ANO-1990
RJ.
LEG-EST DEC-016925 ANO-1991
RJ.
LEG-EST DEC-017322 ANO-1992
RJ.

Indexação
PC3483, SUSPENSAO DE SEGURANCA, SUSPENSAO DE EXECUCAO DE LIMINAR,
ICMS, REPASSE, PARCELA DE ARRECADACAO, MUNICIPIO, CRITERIO,
INDICE PERCENTUAL, VALOR ADICIONADO
PC2325, SUSPENSAO DE SEGURANCA, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURIDICA
DE DIREITO PUBLICO, MUNICIPIO, LITISCONSORTE PASSIVO,
ASSISTENTE, MANDADO DE SEGURANCA
Fonte: STF

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