EMENTA.TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO. COBRANCA A EMPRESA QUE EXPLORA O RAMO DE DIVERSOES ELETRONICAS. BASE DE CALCULO QUE SERVIU PARA A APURACAO DO ISS.O ARESTO IMPUGNADO, AO ENTENDER ILEGITIMA A COBRANCA DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, A VISTA DA IDENTIDADE ENTRE SUA BASE DE CALCULO E A DO ISS, NAO OFENDE OS ARTS. 18, PAR-2. DA CONSTITUICAO E 77 – PAR-UNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. ART-18-I DA CONSTITUICAO NAO VERSADO NA ORIGEM, E DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA NAO COMPROVADO. HIPOTESE DE NAO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO.

16/05/2000 (24 anos atrás)

RE-103963 / SP –
RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a)
Min. FRANCISCO REZEK –
Publicação
DJ DATA-16-05-86 PG-08186 – EMENT VOL-01419-03 PG-00467 – Julgamento
08/04/1986 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
VEJA RE-95535, RE-73584, RTJ-97/1085, RE-93600, RTJ-101/785,
RE-80237, RTJ-100/655.
ANO:86 AUD:16-05-86

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001 PAR-00002
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-UNICO ART-00078
PAR-UNICO ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ITEM 28, C, DA LISTA ANEXA.
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).

Indexação
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, COBRANCA, EMPRESA,
EXPLORACAO, RAMO, DIVERSAO PUBLICA, ELETRONICA, ILEGALIDADE.
MUNICIPIO, FIXACAO, BASE DE CALCULO, ADOCAO, CRITERIOS, ESTIMATIVA,
NUMERO, MAQUINA, IDENTIDADE, (ISS).
RECURSO EXTRAORDINARIO, DECISAO RECORRIDA, AUSENCIA, OFENSA,
CONSTITUICAO FEDERAL, INEXISTENCIA, COMPROVACAO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
TR1114,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
BASE DE CALCULO
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
COBRANCA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINARIO ,CIVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Fonte: STF

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