EMENTA.TRIBUTARIO. 1. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.AÇÃO JUDICIAL. NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150), A COMPENSAÇÃO CONSTITUI UM INCIDENTE DESSE PROCEDIMENTO, NO QUAL O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO, “REGISTRA” NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A FAZENDA, QUE TEM CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO (CTN, ART. 150, PAR. 4.); ESSE PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA, MAS O JUIZ PODE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DA AÇÃO, DECLARAR QUE O CREDITO E COMPENSAVEL, DECIDINDO DESDE LOGO OS CRITERIOS DA COMPENSAÇÃO (V.G., DATA DO INICIO DA CORREÇÃO MONETARIA). 2. FINSOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E DENOMINAÇÃO QUE IDENTIFICA DOIS TRIBUTOS JURIDICAMENTE DIVERSOS: A) O IMPOSTO CHAMADO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDO PELO DEL 1.940/1982; B) A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL INSTITUIDA PELO ART. 28 DA LEI 7.738/1989. UMA TERCEIRA ESPECIE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, “AQUELA CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689/1988 (RE 150.764-1); OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO, DEPOIS DE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, “COMPENSAVEIS” COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. 3. PIS. OS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS (RE 148.754/RJ); OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO “COMPENSAVEIS” COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

07/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 112193/PE ; RECURSO ESPECIAL (1996/0068955-5) – Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11107 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 13/03/1997
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Indexação CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (FINSOCIAL),
(COFINS), LIMITAÇÃO, VALOR, EXCEDENTE, ALIQUOTA, PREVISÃO,
LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, OCORRENCIA,
CREDITOS, IGUALDADE, ESPECIE, DESNECESSIDADE, FAZENDA PUBLICA,
RECONHECIMENTO, DIVIDA.
CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO,
BENEFICIO, (PIS), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (1987), VALOR, (PIS),
RESSALVA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00156 INC:00002 INC:00007 ART:00109 ART:00150
PAR:00004 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
ART:00002 ART:00003 INC:00001 INC:00002
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja RE 150764, RE 148754-RJ, (STF).
Fonte: STJ

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