EMENTA.TRIBUTARIO. A INCIDENCIA DO ISS EXCLUI A DO ICM, AINDA QUE HAJA A NECESSARIA INCORPORACAO DE MATERIAIS A PRESTACAO DO SERVICO.II. APLICACAO DO ART. 8. E PARAGRAFO 1. DO DL 834/69, QUE DE MODO EXPRESSO AFASTA A BITRIBUTACAO. III. IMPRESSOS GRAFICOS QUE SEJAM COLOCADOS EM CIRCULACAO, PARA ENCOMENDANTES USUARIOS FINAIS OU PARA COMPRADORES INCERTOS EM PUBLICA OFERTA, QUANDO CIRCULAM NAO ACARRETAM A INCIDENCIA DO ICM; SO A DO ISS. IV. NOS IMPRESSOS, PORQUE O PAPEL E A TINTA SAO APENAS A BASE FISICA INDISPENSAVEL A OCASIONAR A MANIFESTACAO DO BEM INCORPOREO QUE APRESENTAM, MAS COMO O OBJETO DA AQUISICAO POR TERCEIROS ESTA EXCLUSIVAMENTE NESSE BEM INCORPOREO, A OBRA GRAFICA, POR ELES APRESENTADA, QUE E CRIADA POR SERVICO (ISS), NAO DA LUGAR A OPERACAO NEGOCIAL DE BEM CORPOREO (ICM), PREVALECENDO A OBRA IMATERIAL CONSTANTE DA FIGURACAO DE SIMBOLOS E LINHAS DO IMPRESSO (ISS). V. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

02/04/2000 (24 anos atrás)

RE-94939 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CLOVIS RAMALHETE – Publicação
DJ DATA-02-04-82 PG-02886 – EMENT VOL-01248-03 PG-00782 – Julgamento 03/11/1981 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ANO:82 AUD:02-04-82

Legislação
LEG-FED LEI-000406 ANO-1968
LEG-FED LEI-000834 ANO-1969 ART-00008 PAR-00001

Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Fonte: STF

PLP nº 68/2024 agrava o inferno fiscal da reforma tributária
Kiyoshi Harada
4 horas atrás
Tributos Brasil – A partir de junho de 2024 entra em vigor uma nova tabela de CFOPs, que mantém os códigos de substituição tributária
Marco Antonio Espada
4 horas atrás
ESG – Sucatas – Convênio ICMS Nº 61 e a necessidade de planejamento tributário
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Alterações Regime Especial/MG e_Commerce
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
4 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
4 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
2 semanas atrás