EMENTA.TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA MAIOR QUE A REAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO (CF, ART. 150, § 7º, E ART. 10, LC 87/96). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.1 – Há de ser reformado acórdão que afastou o direito da recorrente ao creditamento de valores de ICMS recolhidos a maior por ocasião da venda de veículos por preço inferior ao que serviu de base de cálculo à retenção, na chamada “substituição tributária para frente”, ressalvando-se, apenas, que tal procedimento deve ficar sujeito ao crivo fiscalizatório do Estado, o qual poderá aferir a veracidade dos valores discutidos posteriormente. 2 – O princípio da legalidade impede que se exija do contribuinte tributo que seja calculado sobre base de cálculo fictícia, por ela ter de representar o fato econômico com a real dimensão do ocorrido no momento da consumação do fato gerador. 3 – A partir da LC 87/96, o contribuinte “substituído” passou a ter legitimidade para requerer a restituição de indébito de ICMS pago a maior no regime de “substituição tributária para frente”. Precedentes. 4 – Se a exigência feita atingiu o patrimônio do contribuinte, a restituição deve ser em dimensão que o recomponha integralmente segundo índices que retratem efetivamente a variação da inflação. A previsão contida no § 1º, do art. 10, da LC 87/96, ao assegurar que o creditamento dar-se-á em valores “devidamente atualizados, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo” não exclui o direito de o contribuinte pleitear a correção monetária plena do valor recolhido a maior. 5 – Recurso especial provido para julgar procedente o pedido da inicial, condenando a Fazenda Estadual a devolver à recorrente os valores recolhidos em excesso, a serem apurados na fase de liquidação, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal.

18/02/2002 (22 anos atrás)

RESP 327623/MG ; RECURSO ESPECIAL (2001/0066527-3) – PG:00262 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 18/10/2001 – Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – POSSIBILIDADE, EMPRESA, CREDITAMENTO, ICMS, PAGAMENTO A MAIOR,
HIPOTESE, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, VALOR INFERIOR, VALOR ESTIMADO, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, OBJETO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
LEGITIMIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, PEDIDO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, HIPOTESE, PAGAMENTO A MAIOR, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Fonte: STJ

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