EMENTA.TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE PIS, COFINS, CSSL E O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. CTN, ART. 170. LEI N. 8.383/91.I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social com base nos Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, são compensáveis com o próprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66). II. Impossibilidade, todavia, também à luz de precedentes desta Corte, a mesma compensação com exações de natureza diversa. III. Embargos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para reconhecer à embargante o direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS.

21/02/2000 (24 anos atrás)

ERESP 97658/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1997/0002223-4) – Fonte DJ DATA:21/02/2000 PG:00080 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 28/04/1999 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, retificando a decisão proferida na sessão de
14/04/99, receber parcialmente os embargos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Custas, como de lei.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
CARACTERIZAÇÃO, IGUALDADE, NATUREZA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO, DESNECESSIDADE, ANTERIORIDADE, RECONHECIMENTO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
ART:00009
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
LEG:FED INT:000032 ANO:1997

Veja RESP 152057-MG, RESP 161176-CE, RESP 86032-MG, RESP 126555-GO, RESP
165845-SP (STJ)
RE 159764-1, RE 148752-2-RJ (STF)
Fonte: STJ

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