EMENTA.TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO PIS X COFINS. ENTENDIMENTO REVISTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS: TAXA SELIC. SÚMULA Nº 45/STJ.1. Recurso Especial intentado para discutir acórdão que, base na nova posição da Egrégia Primeira Seção desta Corte, negou provimento na parte do recurso especial em que se pretendia compensar créditos do PIS com débitos da COFINS. 2. O entendimento da referida Seção era no sentido de compensar quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem a mesma destinação orçamentária, v. g., FINSOCIAL X PIS X COFINS X CSL com eles próprios ou entre eles, não admitindo, apenas, aqueles que detivessem dotação orçamentária diferente, como, por exemplo, quaisquer dos acima citados com a contribuição previdenciária, visto que esta é destinada à previdência social. 3. Nova orientação da Primeira Seção deste Colendo Sodalício, segundo a qual a COFINS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa do PIS, ambos com destinações orçamentárias próprias, não podendo, dessa forma, serem compensados entre si, embora em confronto com o disposto no art. 12, da Instrução Normativa nº 21, de 10/03/97 (D.O.U., de 11/03/97), e com a Lei nº 9.430/96, arts. 73 e 74, e o Decreto nº 2.138/97, art. 1º. 4. Impossibilidade de se determinar a correção monetária desde o mês de agosto de 1989, assim como a aplicação da Taxa SELIC, instituída pela Lei nº 9.250/95, por incidir, na espécie, a “reformatio in pejus”, nos termos da Súmula nº 45/STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. 5. Agravo regimental improvido.