EMENTA.TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL X CSL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO REVISTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Embargos de Divergência intentado para discutir acórdão que entendeu ser impossível compensar créditos do FINSOCIAL com débitos da CSL, da Contribuição Social sobre a Folha de Salários ou com qualquer outra Contribuição Social que viesse a substituí-las. 2. Antes da decisão agravada o entendimento da Egrégia Primeira Seção desta Corte era no sentido de compensar quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não fossem da mesma espécie nem tivessem a mesma destinação orçamentária, v.g., FINSOCIAL X PIS X COFINS X CSL com eles próprios ou entre eles, não admitindo, apenas, aqueles que detivessem dotação orçamentária diferente, como, por exemplo, quaisquer dos acima citados com a contribuição previdenciária, visto que esta é destinada à previdência social. 3. Nova orientação da Primeira Seção deste Colendo Sodalício, de que a CSL, a Contribuição Social sobre a Folha de Salários ou qualquer outra Contribuição Social que viesse a substituí-las envergam espécimes diferentes e naturezas jurídicas diversas do FINSOCIAL, com destinações orçamentárias próprias, não podendo, desta forma, serem compensados entre si, embora em confronto com o disposto no art. 12, da Instrução normativa nº 21, de 10/03/1997 (D.O.U., de 11/03/1997). 4. Agravo regimental improvido.

15/03/1999 (25 anos atrás)

AERESP 119952/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RESP (1998/0061162-2) – Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00079 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 09/12/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
DEBITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
DESTINAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, FATO GERADOR.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109 ART:00150 INC:00004 ART:00156 INC:00001
INC:00002 INC:00007 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00146 INC:00003
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
ART:00012
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF)

Veja ERESP 78301-BA, ERESP 135167-SE (STJ).
RE 166772-RS (STF).

Sucessivos AERESP 170013 CE 1998/0087163-2 DECISÃO:12/05/1999
DJ DATA:01/07/1999 PG:00110
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
22 horas atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
22 horas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Defesa dos executados nas execuções fiscais
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
IBS, um imposto para sustentar a oligarquia
Kiyoshi Harada
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás