EMENTA.TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ.I – Hipótese em que foi constatado um equívoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco, já que foram recolhidos todos os impostos incidentes na operação. II – A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. Precedentes desta Corte. III – Agravo regimental improvido.

01/07/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 352720 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0063943-9) – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 02/04/2002 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 01.07.2002 p.00232

Decisão – Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ


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