EMENTA.TRIBUTARIO – BASE DE CALCULO-PIS – FINSOCIAL – ICM.INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS E DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM.

03/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 14467/MG ; RECURSO ESPECIAL (1991/0018353-9) – Fonte DJ DATA:03/02/1992 PG:00443 RSTJ VOL.:00061 PG:00205 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 27/11/1991 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação CABIMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, ICM, BASE DE CALCULO, FINSOCIAL,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, SUMULA, TFR.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)

Veja AC 121614, DJ. 21/11/88, REO 117923, DJ. 10/08/88
(TFR), RESP 6924 (STJ).
Fonte: STJ

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