EMENTA.TRIBUTARIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO.NA HIPOTESE DE TRIBUTO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, ENQUANTO NÃO HOUVER LANÇAMENTO CONSTITUIDO, NÃO PODE SER NEGADA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

11/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 155957/PR ; RECURSO ESPECIAL (1997/0083276-7) – Fonte DJ DATA:11/05/1998 PG:00025
– Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 31/03/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação OBRIGATORIEDADE, FAZENDA NACIONAL, FORNECIMENTO,
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (PIS), LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
OMISSÃO, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NECESSIDADE,
LANÇAMENTO DE OFICIO, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
IMPUGNAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO. (MINCHETTI)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 ART:00205

Veja RESP 98353-RS, RESP 89936-RS (STJ)

Sucessivos RESP 143635 SC 1997/0056265-4 DECISAO:29/04/1999
DJ DATA:07/06/1999 PG:00046
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 184115 PR 1998/0056634-1 DECISAO:23/02/1999
DJ DATA:05/04/1999 PG:00084
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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