EMENTA.TRIBUTARIO. CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DENUNCIA ESPONTANEA. PIS E COFINS. MULTA MORATORIA. CTN 138.O STJ, A BASE DE PRECEDENTES DO STF, REFUTOU ENTENDIMENTO DE QUE OS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO SO PODEM SER EXIGIDOS DEPOIS DO LANÇAMENTO FISCAL; O CONTRIBUINTE, TODAVIA, TEM O DIREITO LIQUIDO E CERTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO SE A RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM FORNECE-LA ESTA FUNDADA EM CREDITO RESULTANTE DE MULTA MORATORIA, DEPOIS DE TER SIDO PAGO O PRINCIPAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, MEDIANTE DENUNCIA ESPONTANEA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

22/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 98230/SC ; RECURSO ESPECIAL (1996/0037312-4) – Fonte DJ DATA:22/04/1997 PG:14409 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 07/04/1997
– Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Indexação CABIMENTO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, CONTRIBUINTE,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, TRIBUTO, DEPOSITO, TOTAL, DIVIDA,
ATRASO, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, IRRELEVANCIA,
RESIDUO, MULTA MORATORIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00138

Veja AG 157151, AGA 144609, RE 90592, RE 84995-SP, AGA 167503-SP,
RE 106068, (STF)
Fonte: STJ

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