EMENTA.TRIBUTÁRIO – COFINS – NÃO INCIDÊNCIA – VENDA DE IMÓVEIS – L.C. 70/91, ART. 2º.A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a hipótese de incidência da Cofins, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial. Recurso conhecido e provido.

01/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 147680/PR ; RECURSO ESPECIAL (1997/0063767-0) – Fonte DJ – DATA:01/08/2000 – PG:00223 – RJADCOAS VOL.:00013 PG:00061 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Rel. p/ Acórdão Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 17/11/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Vencido o Sr.
Ministro-relator.

Notas Veja Embargos de Divergência no Recurso Especial ERESP 147680PR

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00002 ART:00006
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL
ART:00191
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Doutrina OBRA : DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, FORENSE, 2ª ED., P. 393-394
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FORENSE, 1981, P. 119
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO

Veja STJ – RESP 149459-PE
(VOTO VENCIDO)
STJ – RESP 141723-PR
Fonte: STJ

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