EMENTA.Tributário. COFINS. Sociedades Civis. Isenção (art. 6º, Lei Complementar no 70/91. Decreto-Lei nº 2.397/87 (art. 1º).1. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não provido.

12/03/2001 (23 anos atrás)

RESP 227939/SC ; RECURSO ESPECIAL (1999/0076239-8) – Fonte DJ – DATA:12/03/2001 – PG:00097 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 19/10/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com Relator os Senhores Ministros José
Delgado, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.
Custas, como de lei.

Indexação LEGALIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, COFINS, SOCIEDADE CIVIL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICA, IRRELEVANCIA, OPÇÃO,
TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO REAL, LUCRO
PRESUMIDO, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1991, EXIGENCIA,
PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS,
EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, PESSOA FISICA, INTEGRAÇÃO, SOCIEDADE.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00006 INC:00002
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
ART:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00071
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
ART:00001 ART:00002

Veja STJ – RESP 156839-SP (RSTJ 109/60),
RESP 192156-PE (RSTJ 123/94)

Sucessivos RESP 251355 RS 2000/0024641-7 DECISÃO:10/04/2001
DJ DATA:08/10/2001 PG:00168
Fonte: STJ

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