EMENTA.TRIBUTÁRIO – COFINS – VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA.1. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços (LC n. 70/91). 2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. 3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não pode servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

13/08/2001 (23 anos atrás)

ERESP 147680/PR ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (2000/0089077-4) – Fonte DJ – DATA:13/08/2001 – PG:00039 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 14/12/2000 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos de divergência. Vencidos os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins (Relator) e José Delgado.
Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Franciulli Netto.

Indexação INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, REALIZAÇÃO,
CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, EXISTENCIA, LUCRO, ATIVIDADE
COMERCIAL, DECORRENCIA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, INCLUSÃO, RECEITA
BRUTA, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, FATURAMENTO, IRRELEVANCIA, FALTA,
EMISSÃO, FATURA.

(VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
NÃO-INCIDENCIA, COFINS, LUCRO, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL,
REALIZAÇÃO, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, INDEPENDENCIA,
INCLUSÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, DIFERENÇA, RECEITA, FATURAMENTO, FALTA, ABRANGENCIA,
ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, OBJETO, CONTRATO, NÃO OCORRENCIA, EMISSÃO,
FATURA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00195 INC:00001 LET:B
(MODIFICADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:00043 ART:00049
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL
ART:00191
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998

Doutrina OBRA : COFINS NAS OPERAÇÕES COM IMÓVEIS E EMPRESAS CONSTRUTORAS,
REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 13, OUT/DEZ, 1995, P.
136 E SEGS.
AUTOR : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, II, SARAIVA, SP, 1993,
P.104
AUTOR : RUY BARBOSA NOGUEIRA
OBRA : A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, DIALÉTICA, SP, 1999,
P.161-165.
AUTOR : OCTÁVIO CAMPOS FISCHER
OBRA : COFINS NAS OPERAÇÕES COM IMÓVEIS E EMPRESAS CONSTRUTORAS,
REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA, 2ª QUINZENA, DEZ/95,
Nº 24, P. 450 E SEGS.
AUTOR : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

Veja (VOTO VENCEDOR)
STJ – AERESP 250281-RS

Sucessivos
ERESP 190476 PE 1999/0114214-8 DECISÃO:14/12/2000
DJ DATA:20/08/2001 PG:00343
ERESP 149078 PE 1999/0116913-5 DECISÃO:13/12/2000
DJ DATA:20/08/2001 PG:00342
ERESP 139074 PR 2000/0076779-4 DECISÃO:14/12/2000
DJ DATA:20/08/2001 PG:00341
Fonte: STJ

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