EMENTA.TRIBUTÁRIO – COFINS – VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA.1. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços (LC n. 70/91). 2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. 3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não pode servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

10/09/2001 (23 anos atrás)

ERESP 157035/SC ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1999/0114216-4) – Fonte DJ – DATA:10/09/2001 – PG:00270 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 18/06/2001 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
receber os embargos de divergência. Vencidos o Sr. Ministro José
Delgado (Relator).Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e
Milton Luiz Pereira votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Indexação INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, REALIZAÇÃO,
EMPRESA, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OCORRENCIA, LUCRO,
DECORRENCIA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, INCLUSÃO, RECEITA BRUTA,
CARACTERIZAÇÃO, FATURAMENTO, IRRELEVANCIA, FALTA, EMISSÃO, FATURA.

(VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
NÃO-INCIDENCIA, COFINS, RECEITA BRUTA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO
CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
AMPLIAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, TRIBUTO, NECESSIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, DIFERENÇA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO.

Referências
Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00195 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000070 ANO:1990
ART:00002
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL
ART:00191
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:00043 ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00047
ART:00048 ART:00049

Doutrina OBRA : COFINS E A VENDA DE IMOVEIS POR EMPRESAS CONSTRUTORAS,
REVISTA DO TRF/1ª REGIÃO, V. 8, Nº 2, 1996, P. 48-49
AUTOR : VITORIO CASSONE
OBRA : COFINS NAS OPERAÇÕES SOBRE IMOVEIS, REVISTA DE DIREITO
IMOBILIARIO, Nº 1, P. 62/67
AUTOR : OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, II, SARAIVA, SÃO PAULO, 1993,
P. 104
AUTOR : RUY BARBOSA NOGUEIRA
OBRA : COFINS NAS OPERAÇÕES COM IMOVEIS E EMPRESAS CONSTRUTORAS,
REPERTORIO IOB DE JURISPRUDENCIA, 2ª QUINZENA DE DEZEMBRO
DE 1995, Nº 24/95, P. 450 E SEGUINTES
AUTOR : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
OBRA : COFINS NAS OPERAÇÕES COM IMOVEIS E EMPRESAS CONSTRUTORAS,
RT, V. 13, OUTUBRO/DEZEMBRO DE 1995, P. 136 E SEGUINTES
AUTOR : SACHA CALMON NAVARRO COELHO
OBRA : A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EDITORA DIALETICA, SÃO PAULO,
1999, P. 161/165
AUTOR : OCTAVIO CAMPOS FISCHER

Veja (INCIDENCIA COFINS)
STJ – RESP 181216-SC, RESP 149020-AL,
ERESP 166374-PE
TRF1 – AMS 940131862-DF, MS 950111293-DF
Fonte: STJ

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