EMENTA.TRIBUTÁRIO. COFINS. VENDA DE IMÓVEIS.As empresas que vendem imóveis não estão sujeitas ao recolhimento da COFINS, porquanto os imóveis estão excluídos do conceito legal de mercadorias – conceito que poderia ter sido alterado pela Lei Complementar n. 70, de 1991, e não o foi; exigibilidade, todavia, da contribuição relativamente, por exemplo, à construção sob o regime de administração. Recurso especial conhecido e provido.

18/10/1999 (24 anos atrás)

RESP 157035/SC ; RECURSO ESPECIAL (1997/0086273-9) – Fonte DJ – DATA:18/10/1999 – PG:00221 – Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) – Data da Decisão 19/11/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por maioria, vencido o Sr. Ministro Hélio Mosiman, conhecer do
recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Notas Veja os Embargos de Divergência no Recurso Especial ERESP 157035

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL
ART:00191
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962

Veja STJ – RESP 166374-PE
(VOTO VENCIDO)
STJ – RESP 141723-PR, RESP 161936-PR
Fonte: STJ


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