EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8.383/1991. INEXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO APURADO.1 – O DIREITO DE COMPENSAR CREDITO TRIBUTARIO INDEVIDAMENTE PAGO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 66, DA LEI 8.383/1991, EXIGE QUE SE APURE PREVIAMENTE, POR VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA, HOMENAGEANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2 – ITERATIVOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE NO SENTIDO ACIMA EXPOSTO, A SABER: A) RESP 56.355/PR, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, “IN” DJU DE 20.02.1995. B) RESP 76.230/PE, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, “IN” DJU DE 11/03/1996. C) RESP 78.493/MG, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, “IN” DJU DE 25.03.1996 3) RECURSO DA FAZENDA PROVIDO E DAS EMPRESAS IMPROVIDO.

07/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 108796/RS ; RECURSO ESPECIAL (1996/0060177-1) – Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11070 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/12/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO DOS CONTRIBUINTES.

Indexação DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), INEXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL,
RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.
DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (PIS), (COFINS).
VOTO VENCIDO, CABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), (COFINS), INDEPENDENCIA, LIQUIDEZ,
CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO, POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POSTERIORIDADE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 ART:00170

Veja RESP 93816-CE, ROMS 6727-SP, RESP 90168-RS, RESP 83234-BA,
ERESP 78386, RESP 86032-MG, (STJ).
Fonte: STJ

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