EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. POSSIBILIDADE. LEI 8.383/1991, ART. 66. APLICAÇÃO.I – OS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS AO PIS PODEM SER COMPENSADOS COM OS DEVIDOS PELA CITADA CONTRIBUIÇÃO. II – NÃO HA CONFUNDIR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 170 DO CTN COM A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 66 DA LEI 8.383/1991. A PRIMEIRA E NORMA DIRIGIDA A AUTORIDADE FISCAL E CONCERNE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, ENQUANTO A OUTRA CONSTITUI NORMA DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE E E RELATIVA A COMPENSAÇÃO NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. III – A COMPENSAÇÃO FEITA NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, FICA A DEPENDER DA HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL, QUE TEM PARA ISSO O PRAZO DE CINCO ANOS (CTN, ART. 150, PAR. 4.). DURANTE ESSE PRAZO, PODE E DEVE FISCALIZAR O CONTRIBUINTE, EXAMINAR SEUS LIVROS E DOCUMENTOS E LANÇAR, DE OFICIO, SE ENTENDER INDEVIDA A COMPENSAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE.IV – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

05/05/2000 (24 anos atrás)

Acórdão RESP 112734/SC ; RECURSO ESPECIAL (1996/0070383-3) – Fonte DJ DATA:05/05/1997 PG:17036 – Relator(a) Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280) – Data da Decisão 07/04/1997 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (PIS),
IDENTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, INICIATIVA, CONTRIBUINTE, POSTERIORIDADE,
DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, CREDITO, TRIBUTO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
APURAÇÃO, POSTERIORIDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 PAR:00004
Fonte: STJ

Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
STJ – Juízo da execução fiscal é competente para decidir sobre bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
4 dias atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
4 dias atrás

Mais populares

Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Reforma tributária mantém a federação na “teoria”, mas na prática pode tornar o Brasil em um estado “unitário”
Jefferson Souza
2 dias atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Da avaliação ao valor justo do ativo e a tributação sobre ganho de capital
Thiago Santana Lira
2 semanas atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
1 semana atrás