EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. CERTEZA DO CRÉDITO, MAS ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de se compensar tributos (PIS com o próprio PIS) através de provimento liminar em ação cautelar. 2. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à liminar pleiteada e concedida, a fim de possibilitar a compensação almejada. Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o art. 170, do CTN, estabelece certas condições à compensação de tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. 3. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem, tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da tutela. 4. Inegável a certeza do crédito, diante do posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do tributo discutido, sendo, porém, ilíquido. 5. Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é permitido. Precedentes, no corpo do voto. 6. Agravo Regimental prejudicado. Embargos de Divergência providos.

17/08/2000 (24 anos atrás)

ERESP 149154/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0012992-8) – Fonte DJ DATA:17/08/1998 PG:00011 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 10/06/1998 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, receber os embargos.

Indexação DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, PIS, DECORRENCIA, CARATER
SATISFATIVO, DECISÃO JUDICIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00166 ART:00170

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 8A. ED., MALHEIROS, P. 139.
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO.
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, RESENHA TRIBUTARIA, SP, 1983, P. 153-154.
AUTOR : TARCISIO NEVIANI.
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, V. 1, P. 393, 3A. ED.,
RESENHA TRIBUTARIA-MEC, 1975.
AUTOR : FABIO FANUCCHI.
OBRA : DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, 10A. ED., REVISTA E
ATUALIZADA POR FLAVIO BAUER NOVELLI, P. 566.
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO.
OBRA : CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, V. 8, RESENHA
TRIBUTARIA, P. 12.
AUTOR : GILBERTO ULHOA CANTO.
OBRA : RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E REPERCUSSÃO ECONOMICA, P. 92,
CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, N. 8, RESENHA
TRIBUTARIA, SP, 1983.
AUTOR : JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER.
OBRA : REPETIÇÃO DE INDEBITO, CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, N.
8, P. 176, RESENHA TRIBUTARIA, SP, 1983.
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.
OBRA : CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, V. 8, RESENHA
TRIBUTARIA, SP, 1983, P. 209-210.
AUTOR : LEO KRAKOWIAR.

Veja RESP 105202-PR, RESP 56355-PR, RESP 92722-CE, RESP 117844-CE, RESP
121315-PR, RESP 124940-CE, ROMS 7947-SP, ROMS 7485-SP, ROMS
3998-PR, ROMS 4596-SP (STJ).
Fonte: STJ

Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
17 horas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
17 horas atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás
As compras internacionais e o Imposto Seletivo na reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 dias atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
7 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás