EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA – SÚMULA 83 STJ – PRECEDENTES.A Contribuição para o Programa de Integração Social instituído pela Lei Complementar nº 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-RJ). Os valores recolhidos a esse título são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS. Divergência jurisprudencial superada à vista do entendimento pacífico deste STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

20/09/1999 (25 anos atrás)

RESP 135911/AL ; RECURSO ESPECIAL (1997/0040642-3) – Fonte DJ DATA:20/09/1999 PG:00050 – Relator(a) Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 03/08/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
16 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
17 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
2 dias atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
4 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
3 dias atrás
Reforma tributária – CNPJ – Nota Técnica confirma mudança para novo número
Marco Antonio Espada
1 semana atrás