EMENTA.TRIBUTARIO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.- A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR NUM. 07/1970, ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 148.754-RJ). – OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DO PROPRIO PIS. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 164513/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0011280-4) – Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00202
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 12/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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