EMENTA.TRIBUTARIO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS – FINSOCIAL – PIS – COFINS – AÇÃO DECLARATORIA – POSSIBILIDADE.I – O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIOS EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO PARA ELE. O FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO COMPENSAVEIS, OU QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS, PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO NO ART. 150 DO CTN). II – E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO TRIBUTARIO.

02/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 114014/MG ; RECURSO ESPECIAL (1996/0073406-2) – Fonte DJ DATA:02/03/1998 PG:00017
– Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 27/11/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 150869 SP 1997/0071567-1 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00035
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 149708 MG 1997/0067799-0 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00033
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 137198 DF 1997/0042817-6 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00027
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 135562 MG 1997/0040036-0 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00025
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134839 MG 1997/0038825-5 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00025
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134809 MG 1997/0038777-1 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00025
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 131563 MG 1997/0033054-0 DECISAO:27/11/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00023
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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