EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

18/08/2000 (24 anos atrás)

Recurso Especial nº 135701 – MG (DJ de 18/08/97, Seção 1, pág. 37808)

– A Primeira Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei n. 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte.

– Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu “quantum” reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial.

– O auto-lançamento previsto no CTN é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva.

– Não há lei autorizando, em se tratando de compensação, que o contribuinte efetue o auto-lançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito.

– O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública.

– O art. 146, III, letra “b”, da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66 da Lei n. 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior.

– Aplicação, também, pelo efeito da ocorrência de fato superveniente, art. 462, CPC, da Lei n. 9.430, de 27.12.96, arts. 73 e 74, que exige, para fins de compensação, o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federai do reconhecimento do valor do crédito apresentado para tal fim.

– A 1a. Seção, contudo, ao apreciar embargos de divergência sobre o tema, por voto de desempate, prestigiou voto do eminente Ministro Ari Pargendler sustentado nos fundamentos seguintes:

“a) – “No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica tem sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis.”

b) – “O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, ou devem se sujeitar ao regime do precatório.”

c) – “A Lei n. 5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional, previu a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170).”

d) – “No âmbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte cinco anos depois, pelo artigo 66, da Lei n. 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n. 9.069, de 1995…..”

e) – Com a Instrução Normativa n. 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitações para a efetivação da compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos a guias de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

f) – “O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária.”

g) – “Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência As demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu próprio texto, outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso ou a compensação prevista no artigo 66 da Lei n. 8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensação prevista nos artigos 156, I e 170 do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar.”

h) – “O que parece dar à compensação em matéria tributaria um perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art. 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito pela autoridade administrativa. Como, se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito correspondente. Numa hipótese como na outra – vale dizer, a de antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito – o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos (CTN, art. 150, §4º). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos Vll e II, respectivamente).”

i) “O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer às vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível a Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A homologação subseqüente, se for o caso, corresponde a constituição do crédito tributário cuja, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente pelo efeito de pagamento que isso implica.”

j) “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributaria nos termos do artigo 66 da Lei n. 8.383, de 1991. Agora, essa conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos.”

k) “A compensação, nos tributos lançados por homologação, independe de pedido a Receita Federal. A lei não pode prever esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se da s partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação.”

– Homenagem ao entendimento da 1a. Seção, haja vista a vinculação à função uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva de ponto de vista pessoal em sentido contrário.

– Recurso especial provido.

Brasília, 16 de junho de 1997 (data do julgamento)

Oritem: STJ, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, Recorrente: Martins Comércio e Serviços de Distribuição Ltda., Recorrida: Fazenda Nacional

Fonte: STJ

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