EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. CREDITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETARIA.

23/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 114656/RS ; RECURSO ESPECIAL (1996/0075015-7) – Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29055 LEXSTJ VOL.:00099 NOVEMBRO/1997 PG:00210 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 05/05/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(CONTINUAÇÃO DA EMENTA)
– A PRIMEIRA TURMA DO STJ, POR MAIORIA, EM INUMEROS PRECEDENTES
TEM ASSENTADO QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI NUM.
8.383/1991, SO TEM LUGAR QUANDO, PREVIAMENTE, EXISTE LIQUIDEZ E
CERTEZA DO CREDITO A SER UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE.
– CREDITO LIQUIDO E CERTO, POR SUA VEZ, CONFORME EXIGE O ORDENAMENTO
JURIDICO VIGENTE, E O QUE TEM O SEU “QUANTUM” RECONHECIDO PELO
DEVEDOR. ESSE RECONHECIMENTO PODE SER FEITO DE MODO VOLUNTARIO
OU POR VIA JUDICIAL.
– O AUTOLANÇAMENTO PREVISTO NO CTN E ATIVIDADE VINCULADA. SO PODE
SER FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA NORMA JURIDICA
POSITIVA.
– NÃO HA LEI AUTORIZANDO, EM SE TRATANDO DE COMPENSAÇÃO, QUE O
CONTRIBUINTE EFETUE O AUTOLANÇAMENTO ANTES DE APURAR A LIQUIDEZ E
CERTEZA DO CREDITO.
– O SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO TRATA, DE MODO IGUAL, SITUAÇÕES QUE
IMPÕEM RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DO MESMO NIVEL. SE, POR OCASIÃO DA
EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE PAGAMENTO, O DEVEDOR E QUEM
APRESENTA O SEU DEBITO COMO LIQUIDO E CERTO, A FIM DE SER
VERIFICADO, POSTERIORMENTE, PELO CREDOR, O MESMO HA DE SE EXIGIR
PARA A COMPENSAÇÃO, ISTO E, A PARTE DEVEDORA, NO CASO O FISCO,
DEVE SER CHAMADA PARA APURAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CREDITO QUE
O CONTRIBUINTE DIZ POSSUIR. TRATAR DE MODO DIFERENCIADO A
COMPENSAÇÃO, NO TOCANTE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO, E CRIAR,
SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, UM PRIVILEGIO PARA O CONTRIBUINTE E UMA
DISCRIMINAÇÃO PARA A FAZENDA PUBLICA.
– O ART. 146, III, LETRA “B”, DA CF, DISPÕE QUE SOMENTE LEI
COMPLEMENTAR PODE TRATAR DE OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO E CREDITO
TRIBUTARIOS. O ART. 170, DO CTN, AO EXIGIR LIQUIDEZ E CERTEZA
PARA SER EFETIVADA A COMPENSAÇÃO, E LEI COMPLEMENTAR. AINDA MAIS,
QUANDO DIZ QUE A COMPENSAÇÃO SO PODE SER FEITA NOS TERMOS DA LEI
ORDINARIA. FIXA, ASSIM, PRESSUPOSTO NUCLEAR A SER CUMPRIDO PELAS
PARTES, NÃO DISPENSAVEL PELA LEI ORDINARIA, QUE E A EXISTENCIA DE
CREDITO LIQUIDO E CERTO, A SEGUIR, EXIGE QUE A LEI ORDINARIA
AUTORIZE A COMPENSAÇÃO E FIXE GARANTIAS E O MODO DA MESMA SE
PROCEDER. O ART. 66 DA LEI NUM. 8.383/1991, EM CONSEQUENCIA, E
DERIVADO DO ART. 170, DO CTN. NÃO CRIOU UM NOVO TIPO DE COMPENSAÇÃO.
SE O FIZESSE, NÃO SERIA ACOLHIDO PELO SISTEMA JURIDICO TRIBUTARIO,
POR VIOLAR NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
– APLICAÇÃO, TAMBEM, PELO EFEITO DA OCORRENCIA DE FATO
SUPERVENIENTE, ART. 462, CPC, DA LEI NUM. 9.430/1996, DE 27/12/1996,
ARTS. 73 E 74, QUE EXIGE, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, O
RECONHECIMENTO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RECONHECIMENTO
DO VALOR DO CREDITO APRESENTADO PARA TAL FIM.
– A 1A. SEÇÃO, CONTUDO, AO APRECIAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA SOBRE O
TEMA, POR VOTO DE DESEMPATE, PRESTIGIOU VOTO DO EMINENTE MINISTRO
ARI PARGENDLER SUSTENTADO NOS FUNDAMENTOS SEGUINTES.
“A) – “NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, AS DECISÕES JUDICIAIS SÃO
PROFERIDAS A BASE DA LEI, MAS NA TECNICA DE APLICAÇÃO DESTA ESTA
SEMPRE EMBUTIDO O PROPOSITO DE UMA SOLUÇÃO JUSTA; AS REGRAS DE
HERMENEUTICA TEM SEMPRE ESSE SENTIDO, ORIENTANDO O INTERPRETE, PELO
MENOS, A RESULTADOS RAZOAVEIS.”
B) – “O PANO DE FUNDO DESTE JULGAMENTO, PORTANTO, E ESSE: OU AS
EMPRESAS QUE RECOLHERAM INDEVIDAMENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINSOCIAL TEM O DIREITO DE COMPENSAR OS RESPECTIVOS VALORES COM
AQUELES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, OU DEVEM SE SUJEITAR AO REGIME DO
PRECATORIO.”
C) – “A LEI NUM. 5.172/1966, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL, PREVIU A COMPENSAÇÃO COMO HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO (ART. 156, I), COMETENDO, TODAVIA, A LEI DISPOR A
RESPEITO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES (ART. 170).”
D) – “NO AMBITO FEDERAL, ESSA REGULAMENTAÇÃO SO VEIO A OCORRER
VINTE CINCO ANOS DEPOIS, PELO ARTIGO 66, DA LEI NUM. 8.383/1991,
NA REDAÇÃO DADA PELA LEI NUM. 9.069/1995… .”
E) – COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA NUM. 67, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL, IMPONDO DIVERSAS LIMITAÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO
DA COMPENSAÇÃO, FICOU INVIABILIZADA, NA VIA ADMINISTRATIVA, A
CONSECUÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO EXTINTIVO DO CREDITO TRIBUTARIO,
ESPECIALMENTE O REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COMO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, COM OS VALORES DEVIDOS A GUISA DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.”
F) – “O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E ORIGINARIO DO DIREITO PRIVADO,
CUJA DEFINIÇÃO, CONTEUDO E ALCANCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEVEM SER RESPEITADOS PELA LEI
TRIBUTARIA.”
G) – “NÃO SE COMPREENDERIA, NESSA LINHA, IMPONDO TAL EXIGENCIA AS
DEMAIS LEIS, O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL FOSSE ADOTAR, NO SEU
PROPRIO TEXTO, OUTRO CONCEITO PARA A COMPENSAÇÃO EM MATERIA
TRIBUTARIA. POR ISSO OU A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA
LEI NUM. 8.383/1991, TEM A MESMA NATUREZA DA COMPENSAÇÃO PREVISTA
NOS ARTIGOS 156, I E 170 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, OU AQUELA
NÃO PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE A ESTE DIPLOMA LEGAL,
QUE TEM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR.”
H) – “O QUE PARECE DAR A COMPENSAÇÃO EM MATERIA TRIBUTARIA UM PERFIL
DIFERENTE E RESULTADO DO CONTEXTO DA DISCUSSÃO, A QUAL SE TRAVA EM
TORNO DE VALORES QUE DEVEM SER CREDITADOS NO AMBITO DE UM LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. NESSE REGIME, O CONTRIBUINTE IDENTIFICA O FATO
GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CALCULA O MONTANTE DO TRIBUTO
HAVIDO E ANTECIPA O RESPECTIVO PAGAMENTO (CTN, ART. 150), NESSE
SENTIDO DE QUE RECOLHE O TRIBUTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO
PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMO, SE ELE TEM CREDITOS CONTRA A
FAZENDA PUBLICA? NESSE CASO, AO INVES DE RECOLHER O TRIBUTO, O
CONTRIBUINTE REGISTRA O CREDITO NA ESCRITA, ANULANDO O DEBITO
CORRESPONDENTE. NUMA HIPOTESE COMO NA OUTRA – VALE DIZER, A DA
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, BEM ASSIM A DO REGISTRO DO CREDITO – O
PROCEDIMENTO TEM CARATER PRECARIO, VALENDO ATE A RESPECTIVA
REVISÃO, PARA CUJO EFEITO A FAZENDA PUBLICA TEM O PRAZO DE (CINCO)
ANOS (CTN, ART. 150, PARAG. 4.). O PAGAMENTO OU A COMPENSAÇÃO,
PROPRIAMENTE, ENQUANTO HIPOTESES DE EXTINÇÃO DO CRITERIO TRIBUTARIO,
SO SERÃO RECONHECIDOS POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO FORMAL DO PROCEDIMENTO
OU DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CREDITO
TRIBUTARIO, OU DE DIFERENÇAS DESTE (CTN, ART. 156, INCISOS VII E II,
RESPECTIVAMENTE).”
I) “O PROCEDIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO O JUIZ FAZER AS VEZES DESTA. NESSA
HIPOTESE, ESTA-SE DIANTE DE UMA COMPENSAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DA
AUTORIDADE FAZENDARIA. AO INVES DE ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO,
O CONTRIBUINTE REGISTRA NA ESCRITA FISCAL O CREDITO OPONIVEL A
FAZENDA PUBLICA, RECOLHENDO APENAS O SALDO EVENTUALMENTE DEVIDO. A
HOMOLOGAÇÃO SUBSEQUENTE, SE FOR O CASO, CORRESPONDE A CONSTITUIÇÃO
DO CREDITO TRIBUTARIO QUE, NESSA MODALIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL,
SE EXTINGUE CONCOMITANTEMENTE PELO EFEITO DE PAGAMENTO QUE ISSO
IMPLICA.”
J) “A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –
COFINS FOI CRIADA EM SUBSTITUIÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL,
COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DESTA. AMBAS SÃO DA MESMA ESPECIE
TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383, DE 1991. AGORA,
ESSA CONCLUSÃO NÃO VALE PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
(OUTRO FATO GERADOR), PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
(FATO GERADOR DIVERSO), PARA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS (DESTINAÇÃO
DIFERENTE) E, MUITO MENOS, PARA OS IMPOSTOS.”
K) “A COMPENSAÇÃO, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, INDEPENDE
DE PEDIDO A RECEITA FEDERAL, A LEI NÃO PODE PREVER ESSE PROCEDIMENTO
QUE DE RESTO SUJEITARIA O CONTRIBUINTE AOS RECOLHIMENTOS DOS
TRIBUTOS DEVIDOS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO NÃO SE MANIFESTASSE A
RESPEITO. A CORREÇÃO MONETARIA DO INDEBITO SE DA A PARTIR DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO. A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CREDITO
FRUSTRARIA AS FINALIDADES DA COMPENSAÇÃO.”
– HOMENAGEM AO ENTENDIMENTO DA 1A. SEÇÃO, HAJA VISTA A VINCULAÇÃO A
FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RESSALVA
DE PONTO DE VISTA PESSOAL EM SENTIDO CONTRARIO.
– RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL IMPROVIDO.

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 144698 SC 1997/0058129-2 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:17/11/1997 PG:59466
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 141775 RS 1997/0052136-2 DECISÃO:18/09/1997
DJ DATA:17/11/1997 PG:59461
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 141578 RS 1997/0051703-9 DECISÃO:02/10/1997
DJ DATA:17/11/1997 PG:59459
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117388 CE 1997/0005850-6 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30929
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117356 SC 1997/0005818-2 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30929
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117245 RS 1997/0002653-1 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30928
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117172 SP 1997/0002506-3 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30927
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117159 CE 1997/0002326-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30926
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117070 AL 1997/0001057-0 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30926
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116715 RS 1996/0079093-0 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30923
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116700 PR 1996/0079012-4 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30923
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116597 CE 1996/0078870-7 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30921
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116505 AL 1996/0078695-0 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30920
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116478 PE 1996/0078655-0 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30919
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116213 CE 1996/0078236-9 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30918
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116035 RS 1996/0077910-4 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30918
RSTJ VOL.:00097 PG:00095
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115916 RS 1996/0077476-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30916
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115904 RS 1996/0077464-1 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30916
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115784 PR 1996/0077221-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30915
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115752 SP 1996/0077179-0 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30914
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115553 RS 1996/0076673-8 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30913
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115521 RS 1996/0076610-0 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30913
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115502 PR 1996/0076579-0 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30912
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115480 RS 1996/0076540-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30911
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115466 RS 1996/0076523-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30911
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115402 RS 1996/0076416-6 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30908
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115331 RS 1996/0076318-6 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30908
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115169 RS 1996/0076008-0 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30907
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115112 RS 1996/0075895-6 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30906
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115009 RS 1996/0075751-8 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30905
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 114926 SP 1996/0075638-4 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30905
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 114726 RS 1996/0075174-9 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30904
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 114669 SC 1996/0075048-3 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30903
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 114641 RS 1996/0074992-2 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30902
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 114516 RS 1996/0074612-5 DECISÃO:24/04/1997
DJ DATA:30/06/1997 PG:30902
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 119325 PB 1997/0010121-5 DECISÃO:08/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29067
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 119148 CE 1997/0009825-7 DECISÃO:08/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29066
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 119046 RS 1997/0009715-3 DECISÃO:08/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29066
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 118938 CE 1997/0009534-7 DECISÃO:08/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29065
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 117973 RS 1997/0007130-8 DECISÃO:08/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29063
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116902 PR 1997/0000168-7 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29060
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116620 PR 1996/0078905-3 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29060
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115191 SC 1996/0076046-2 DECISÃO:05/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29057
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
10 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
10 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás