EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

24/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 143201/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0055538-0) – Fonte DJ DATA:24/08/1998 PG:00014
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 02/10/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da Ementa)
– A Primeira Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes
vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei
8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e
certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte.
– Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento
jurídico vigente, é o que tem o seu “quantum” reconhecido pelo
devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou
por via judicial.
– O autolançamento, previsto no CTN, é atividade vinculada. Só pode
ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica
positiva.
– Não há lei autorizando, em se tratando de compensação, que o
contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e
certeza do crédito.
– O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações
que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da
extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem
apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser
verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir
para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco,
deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o
contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação,
no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização
legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a
Fazenda Pública.
– O art. 146, III, “b”, da CF, dispõe que somente Lei Complementar
pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art.
170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a
compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a
compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa,
assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não
dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito
líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a
compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art.
66 da Lei 8.383/91, em consequência, é derivado do Art. 170, do CTN.
Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria
acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma
hierarquicamente superior.
– Aplicação, também, pelo efeito da ocorrência de fato
superveniente, do art. 462, CPC, da Lei 9.430, de 27.12.96, dos
arts. 73 e 74, que exigem, para fins de compensação, o
reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do valor do
crédito apresentado para tal fim. Embargos de Divergência da Fazenda
Nacional acolhidos. O crédito apresentado não é líquido e nem certo.
Não houve reconhecimento dessa característica do crédito nem pela
administração, nem por sentença judicial.
A 1a. Seção, contudo, ao apreciar embargos de divergência sobre o
tema, por voto de desempate, prestigiou voto do eminente Min. Ari
Pargendler sustentado nos fundamentos seguintes:
“a) – “No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais
são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está
sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de
hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo
menos, a resultados razoáveis.”
b) – “O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou
as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o
Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com
aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins, ou devem se sujeitar ao regime do
precatório.”
c) – “A Lei 5.172, de 1966, que instituiu o CTN, previu a
compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (art.
156, I), cometendo, todavia, à lei, dispor a respeito das
respectivas condições (art. 170).”
d) – “No âmbito federal, essa regulamentação só veio a
ocorrer vinte e cinco anos depois, pelo art. 66, da Lei 8.383, de
1991, na redação dada pela Lei 9.069, de 1995…..”
e) – com a Instrução Normativa 67, do Diretor do Departamento
da Receita Federal, impondo diversas limitações para a efetivação da
compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a
consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário,
especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como
Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
f) – “O instituto da compensação é originário do direito
privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art. 109
do CTN, devem ser respeitados pela lei tributária.”
g) – “Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal
exigência às demais leis, o CTN fosse adotar, no seu próprio texto,
outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso,
ou a compensação prevista no art. 66 da lei nº 8383, de 1991, tem a
mesma natureza da compensação prevista nos arts. 156, I e 170 do
CTN, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este
diploma legal, que tem força de lei complementar.”
h) – “O que parece dar à compensação em matéria tributária um
perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se
trava em torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um
lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica
o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do
tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art. 150),
nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do
crédito pela autoridade administrativa. Como, se ele tem créditos
contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o
tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o
débito correspondente. Numa hipótese como na outra – vale dizer, a
da antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito – o
procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão,
para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos
(CTN, art. 150, § 4º). O pagamento ou a compensação, propriamente,
enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão
reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou
depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito
tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, VII E II,
respectivamente).”
i) – “O procedimento do lançamento por homologação é de
natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta.
Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da
autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo,
o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à
Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A
homologação subsequente, se for o caso, corresponde à constituição
do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se
extingue concomitantemente pelo efeito de pagamento que isso
implica”.
j) – “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins – foi criada em substituição à Contribuição para o
Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma
espécie tributária nos termos do art. 66 da Lei 8.383, de 1991.
Agora, essa conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o
Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias
(Fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação
diferente) e, muito menos, para os impostos.”
K) – “A compensação, nos tributos lançados por homologação,
independe de pedido à Receita Federal. A lei não pode prever esse
procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos
recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se
manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a
partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do
crédito frustraria as finalidades da compensação.”
– Entendimento que se aplica, com as devidas proporções, ao fenômeno
da compensação das contribuições previdenciárias dos autônomos e
administradores.
– Não há de se exigir a aplicação do art. 166, do CTN, para
restituição ou compensação das contribuições previdenciárias. Elas
são tributos diretos.
– Homenagem ao entendimento da 1a. Seção, haja vista a vinculação à
função uniformizadora do STJ, com ressalva de ponto de vista em
sentido contrário quanto ao tema compensação.
– Recurso especial não conhecido.

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, UTILIZAÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
INDEPENDENCIA, COMPROVAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO,
DESNECESSIDADE, EXAME, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, DECORRENCIA,
TRIBUTO DIRETO.
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00462 ART:00575
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
ART:00038 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00109 ART:00150 PAR:00004 ART:00156 INC:00001
INC:00002 INC:00007 ART:00166 ART:00170
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00146 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
ART:00073 ART:00074
LEG:FED INT:000067
(RECEITA FEDERAL)

Doutrina OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 8ª ED., MALHEIROS, P. 139
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADO
OBRA : A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS, SUAS
INCERTEZAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P. 153-154, P.
225, P. 233-234
AUTOR : TARCISIO NEVIANI
OBRA : CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO, 3ª ED., RESENHA
TRIBUTARIA-MEC, 1975, V. 1, P. 393
AUTOR : FABIO FANUCCHI
OBRA : DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10ª ED., P. 566
AUTOR : ALIOMAR BALEEIRO
OBRA : CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, V. 8,
P. 12
AUTOR : GILBERT0 ULHOA CANTO
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE
CÂMBIO OU IMPORTAÇÃO DE BENS, RESENHA TRIBUTÁRIA, V. 8, P.
77
AUTOR : MARCO AURÉLIO GRECO
OBRA : RESTITUIÇÕES DE TRIBUTOS E REPERCUSSÃO ECONÔMICA, RESENHA
TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P. 92
AUTOR : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
OBRA : REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, N. 8,
P. 176
AUTOR : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
OBRA : CADERNOS DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP,
1983
AUTOR : LEO KRAKOWIAR

Veja RESP 101516-RS (STJ)
Fonte: STJ

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