EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO DE CREDITOS. FINSOCIAL COM O COFINS E PIS. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.A LEI N. 8.383/91 NÃO REVOGOU NORMAS CONSIGNADAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 170), QUE E LEI COMPLEMENTAR E DISPOE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS A AUTORIZAR O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. HIPOTESE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO (ART. 156 DO CTN) DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE ESTA DEFINIDA EM LEI (ART. 170 DO CTN), SO PODERA SER AUTORIZADA SE OS CREDITOS DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO A FAZENDA PUBLICA, VENCIDOS OU VINCENDOS, SE REVESTIREM DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LIQUIDOS E CERTOS, NA DEFINIÇÃO LEGAL (PARA JUSTIFICAREM A COMPENSAÇÃO), SÃO OS CREDITOS TRIBUTARIOS EXPRESSAMENTE DECLARADOS PELO FISCO E OS RECONHECIDOS, COMO TAIS, POR SENTENÇA JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO E PRESSUPOSTO INDESJUNGIVEL DA COMPENSAÇÃO, TAL QUAL COMO CONCEBIDA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DEVEM SER PROVADOS PELO CREDOR, SENDO INVALIDO, PARA TAL FIM, A CONFISSÃO FICTA DA FAZENDA RESPECTIVA. A JURISPRUDENCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL PAGA INDEVIDAMENTE DEPENDE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE EM CADA CASO CONCRETO, DESSERVINDO DE TITULO PARA ESSE FIM OS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE, INCIDENTALMENTE, DEIXARAM DE APLICAR O ART. 9. DA LEI 7.689/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

08/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 78288/AM ; RECURSO ESPECIAL (1995/0056519-6) – Fonte DJ DATA:08/04/1996 PG:10451 = Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 07/03/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (FINSOCIAL),
(COFINS), (PIS), FALTA, COMPROVAÇÃO, CREDITO LIQUIDO E CERTO,
INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA,
JUDICIARIO, IRRELEVANCIA, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, EFEITO ERGA OMNES.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00156
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
ART:00009

Doutrina OBRA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, VOL. IV, PAG. 33.
AUTOR: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO.

Veja RESP 56355/PR, (STJ).

Sucessivos RESP 98529 MG 1996/0038103-8 DECISAO:27/02/1997
DJ DATA:07/04/1997 PG:11058
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 96112 MG 1996/0031798-4 DECISAO:28/11/1996
DJ DATA:16/12/1996 PG:50765
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 102145 BA 1996/0046693-9 DECISAO:21/10/1996
DJ DATA:25/11/1996 PG:46157
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 99386 BA 1996/0040679-0 DECISAO:07/10/1996
DJ DATA:29/10/1996 PG:41609
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 88990 BA 1996/0011498-6 DECISAO:03/06/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:24009
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 88841 MG 1996/0011198-7 DECISAO:03/06/1996
DJ DATA:01/07/1996 PG:24008
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 85172 DF 1996/0000953-8 DECISAO:06/05/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19217
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 83995 MG 1995/0069696-7 DECISAO:06/05/1996
DJ DATA:03/06/1996 PG:19216
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 81093 MG 1995/0063133-4 DECISAO:15/04/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17822
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 80999 MG 1995/0062691-8 DECISAO:15/04/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17822
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 79801 DF 1995/0060013-7 DECISAO:15/04/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17821
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 79517 BA 1995/0059512-5 DECISAO:15/04/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17820
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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