EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – LEI 8.383/91, ART. 66 – APLICAÇÃO – PRECEDENTES.- Os valores excedentes recolhidos a título de PIS só podem ser compensados com a própria contribuição. – A jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ficou pacificada no sentido de que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado, para a configuração da certeza e liquidez dos créditos. – A compensação no âmbito do lançamento por homologação está prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 norma dirigida ao contribuinte; a norma contida no art. 170/CTN refere-se à compensação de créditos tributários e é dirigida à autoridade fiscal. – Recurso não conhecido.

25/10/1999 (25 anos atrás)

RESP 129627/PR ; RECURSO ESPECIAL (1997/0029322-0) – Fonte DJ DATA:25/10/1999 PG:00071 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 02/09/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausente, justificamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:001940 ANO:1982
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
ART:00028
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
ART:00009
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00150 PAR:00001

Veja RESP 86032-MG, RESP 100036-CE, RESP 112734-SC, RESP 116728-RS, RESP
118902-MG (STJ)

Sucessivos RESP 179542 SP 1998/0046888-9 DECISÃO:19/10/2000
DJ DATA:04/12/2000 PG:00058
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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