EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PIS X PIS: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I – Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da mesma exação, no âmbito do lançamento por homologação. II – Recurso especial não conhecido.
01/02/1999
(25 anos atrás)
RESP 170081/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024234-1) – Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00157
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 01/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.
Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, IDENTIDADE,
CONTRIBUIÇÃO, PRESSUPOSTO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO,
DECORRENCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PROCEDIMENTO.
Fonte: STJ
