EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PIS X PIS: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I – Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da mesma exação, no âmbito do lançamento por homologação. II – Recurso especial não conhecido.

01/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 170081/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024234-1) – Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00157
– Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) – Data da Decisão 01/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, IDENTIDADE,
CONTRIBUIÇÃO, PRESSUPOSTO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO,
DECORRENCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PROCEDIMENTO.
Fonte: STJ

ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
24 horas atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
24 horas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Defesa dos executados nas execuções fiscais
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
IBS, um imposto para sustentar a oligarquia
Kiyoshi Harada
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás