EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A CSSL E IR.1. A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170). 2. A CSSL, o FINSOCIAL e o IR não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. 3. Não há que ser conhecido o recurso da empresa, uma vez que deixaram de ser atendidos pressupostos essenciais à sua admissibilidade. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido e não conhecido o recurso da empresa. Decisão unânime.

30/08/1999 (25 anos atrás)

RESP 191350/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0075266-8) – Fonte DJ – DATA:30/08/1999 – PG:00039 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 22/06/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso da empresa e dar parcial
provimento ao da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, JOSÉ DELGADO e GARCIA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA. Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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