EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM COFINS, CSSL, PIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO À PRIMEIRA. CTN, ART. 170. LEI Nº 8.383/91, ART. 66, § 1º.I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com base no art. 9º da Lei n° 7.689/88, dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com a COFINS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei nº 8.383/91, art. 66). II. Todavia, por serem de espécies diferentes, inviável é a compensação do mesmo FINSOCIAL com a CSSL, o PIS e as Contribuições Previdenciárias. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

22/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 136262/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0041265-2) – Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00092
– Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 27/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão À unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 136309 CE 1997/0041312-8 DECISÃO:05/03/1999
DJ DATA:31/05/1999 PG:00116
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 190006 SP 1998/0071813-3 DECISÃO:24/11/1998
DJ DATA:19/04/1999 PG:00119
RSTJ VOL.:00121 PG:00213
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 134026 CE 1997/0037391-6 DECISÃO:27/10/1998
DJ DATA:22/02/1999 PG:00091
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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