EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO ÚLTIMO. CTN, ART. 170. LEI Nº 8.383/91, ART. 66, § 1º.I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, exação declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com o PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei nº 8.383/91, art. 66). II. Todavia, inviável é a compensação do mesmo PIS com exações de espécie diversa. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

22/02/1999 (25 anos atrás)

RESP 136152/AL ; RECURSO ESPECIAL (1997/0041096-0) – Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00091
– Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 27/10/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 136157 PE 1997/0041103-6 DECISAO:27/10/1998
DJ DATA:22/02/1999 PG:00091
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

A Inconstitucionalidade Material (ou, Sucessivamente Formal) do Art. 22 – a da Lei N.º 8.212/1991 (inserido pela Lei N.º 10.256/2000) e a Impossibilidade, no Caso, de se “pluritributar” as Bases Econômicas do Art. 195 da Constituição
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