EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. LEI N. 8.383/91, ART. 66, § 1º.I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88, exação declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com o PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66). II. Todavia, por serem de espécies diferentes, inviável é a compensação do mesmo PIS com a COFINS. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido.

20/09/1999 (24 anos atrás)

RESP 194907/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0084165-2) – Fonte DJ DATA:20/09/1999 PG:00055 – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) – Data da Decisão 01/06/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Hélio Mosimann e Francisco Peçanha
Martins.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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