EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 170. LEI Nº 8.383/91, ART.66 § 1º.I. Firmou-se a jurisprudência da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social com base nos decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Egrégio STF, são compensáveis com o próprio PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei nº 8.383/91, art. 66). II. Recurso especial conhecido e provido.