EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – IPI – IMPOSSIBILIDADE. O FINSOCIAL não pode ser compensado com o IPI, por não serem tributos da mesma espécie. Recurso improvido.

07/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 228456/SC ; RECURSO ESPECIAL (1999/0078194-5) – Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00131 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 18/11/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
IPI, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA,
IGUALDADE, ESPECIE, TRIBUTO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991

Veja EARESP 144250-PB, ERESP 92957-CE (STJ)

Sucessivos RESP 231996 PB 1999/0085911-1 DECISÃO:18/11/1999
DJ DATA:07/02/2000 PG:00139
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Porque os dividendos não são tributados?
Isabella dos Santos Coelho
5 horas atrás
Reforma tributária – aquisição de bens para o ativo imobilizado poderão ter alíquota zero de IBS/CBS
Thiago Santana Lira
6 horas atrás
ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
1 dia atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
1 dia atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás