EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X FINSOCIAL, COFINS, PIS E CSLL. ART. 66, DA LEI Nº 8.383/91. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, “B”, DA CF/88. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu “quantum” reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. 3. O autolançamento ínsito no CTN é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva. Não há lei autorizando, referente à compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 4. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 5. O art. 146, III, letra “b”, da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei nº 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 6. “A priori”, a 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte, como no pedido destes autos. Ressalvei o meu ponto de vista, acolhendo o posicionamento da 1ª Seção. 7. Ocorre que, a mesma 1ª Seção, embora em confronto com o disposto no art. 12, da Instrução Normativa nº 21, de 10/03/97 (D.O.U., de 11/03/97), entendeu por não admitir a compensação de quantias recolhidas indevidamente a título de tributos, com tributos de espécies diferentes do provocador do recolhimento. Com nova ressalva do meu ponto de vista, por admitir, desta feita, a compensação em tais situações, acolho o novo posicionamento da referida 1ª Seção. 8. Aplica-se a correção monetária com base na UFIR nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91, cumulativamente com os juros pela taxa SELIC, estes a partir de 01/01/1995. 9. Recurso Fazenda Nacional desprovido e recurso da empresa parcialmente provido, nos termos do voto.

16/08/1999 (25 anos atrás)

RESP 202333/PR ; RECURSO ESPECIAL (1999/0007282-0) – Fonte DJ – DATA:16/08/1999 – PG:00052 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 27/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e dar
parcial provimento ao recurso da parte adversa. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes
de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FALTA, PRESSUPOSTO,
IDENTIDADE, ESPECIE, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, OCORRENCIA,
DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO.
(RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO
DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, PIS, IRRELEVANCIA,
DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, ESPECIE, TRIBUTO, DESTINAÇÃO,
ORÇAMENTO.
INCIDENCIA, UFIR, ACUMULAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC,
CORREÇÃO MONETARIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, OBJETIVO,
REPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00146 INC:00003 LET:B
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
ART:00021
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004

Veja ERESP 78301-BA (STJ)
Fonte: STJ

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