EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL X PIS. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. CERTEZA DO CRÉDITO, MAIS ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada em grau de recurso especial, acerca da possibilidade de compensar tributos através de liminar em medida cautelar. 2. Não se vislumbra presente o direito líquido e certo à tutela antecipada pleiteada e concedida, a fim de possibilitar a compensação almejada. Ao contrário, tem-se por correto o seu indeferimento, visto que o art. 170, do CTN, estabelece certas condições à compensação de tributos, as quais não se acham presentes no caso em apreço. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. 3. Créditos que não se apresentam líquidos, porque dependem, tão-somente, de valores de conhecimento da parte autora, não sendo possível aferir sua correção em sede liminar ou em antecipação da tutela. 4. Inegável a certeza do crédito, diante do posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do discutido, sendo, porém, ilíquido. 5. Pacificação do assunto no seio jurisprudencial das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que antecipe a tutela da ação, não é permitido. 6. Recurso provido.

24/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 170283/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024561-8) – Fonte DJ DATA:24/08/1998 PG:00030
– Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 16/06/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, PEDIDO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, PIS, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, LIQUIDEZ, CREDITO, AUSENCIA, REQUISITO ESSENCIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170

Veja RESP 92722-CE, RESP 117844-CE, RESP 121315-PR, RESP 124940-CE, ROMS
7947-SP, ROMS 7485-SP, ROMS 3998-PR, ROMS 4596-SP, RESP 154346-SP,
EDARMC 1002-SP, RESP 138610-CE, EDRESP 130812-SP, RESP 121948-BA,
RESP 135957-AL, RESP 152758-CE, RESP 153100-CE (STJ)
Fonte: STJ

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