EMENTA.TRIBUTARIO – COMPENSAÇÃO – PIS – AÇÃO DECLARATORIA – POSSIBILIDADE.- O LANÇAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE CREDITO E DEBITO TRIBUTARIOS EFETIVA-SE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE E COM RISCO PARA ELE. O FISCO, EM CONSIDERANDO QUE OS CREDITOS NÃO SÃO COMPENSAVEIS, OU QUE NÃO E CORRETO O ALCANCE DA SUPERPOSIÇÃO DE CREDITOS E DEBITOS, PRATICARA O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (PREVISTO NO ART. 150 DO CTN). – E LICITO, POREM, AO CONTRIBUINTE PEDIR AO JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE QUE SEU CREDITO E COMPENSAVEL COM DETERMINADO DEBITO TRIBUTARIO. – OS CREDITOS PROVENIENTES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, SÃO COMPENSAVEIS COM VALORES DEVIDOS COM PIS.

26/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 116728/RS ; RECURSO ESPECIAL (1996/0079118-0) – Fonte DJ DATA:26/05/1997 PG:22498 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 24/04/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), DEBITOS, IDENTIDADE, TRIBUTO,
INDEPENDENCIA, FAZENDA PUBLICA, RECONHECIMENTO, CERTEZA, LIQUIDEZ,
CREDITO, CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, HIPOTESE, FISCO, APURAÇÃO, ERRO,
LANÇAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, CONTRIBUINTE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 PAR:00004

Veja ERESP 78386, RESP 86032-MG, (STJ)

Sucessivos RESP 152807 SP 1997/0075880-0 DECISAO:09/12/1997
DJ DATA:16/03/1998 PG:00055
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 143190 SP 1997/0055527-5 DECISAO:20/10/1997
DJ DATA:01/12/1997 PG:62683
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 120403 RS 1997/0011919-0 DECISAO:25/09/1997
DJ DATA:17/11/1997 PG:59436
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116729 RS 1996/0079120-1 DECISAO:24/04/1997
DJ DATA:26/05/1997 PG:22498
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115968 PR 1996/0077528-1 DECISAO:24/04/1997
DJ DATA:26/05/1997 PG:22496
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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