EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS COM COFINS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPOSSIBILIDADE.I – O STJ entende que a compensação de tributos não se pode consumar por efeito de liminar, em qualquer tipo de provimento. II – Precedentes do STJ. III – Recurso provido.

01/07/1999 (25 anos atrás)

RESP 179217/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0046060-8) – Fonte DJ DATA:01/07/1999 PG:00126 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 20/05/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Garcia Vieira e
Demócrito Reinaldo.

Indexação VIDE EMENTA.

Veja RESP 165434-CE, RESP 154918-PE (STJ)
Fonte: STJ

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