EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PIS COM COFINS E FINSOCIAL – IMPOSSIBILIDADE.- A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que os valores recolhidos indevidamente a título de PIS são compensáveis apenas com débitos vencidos ou vincendos do próprio PIS. Não podendo serem compensados com outros devidos e correspondentes à COFINS, ao FINSOCIAL e à CSL, porque constituem espécies de contribuições distintas. – Precedentes do STJ.

28/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 235824/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0097151-5) – Fonte DJ DATA:28/02/2000 PG:00068 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Data da Decisão 16/12/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira e Francisco Falcão.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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