EMENTA.Tributário. Compensação. PIS. Correção Monetária. IPC.1. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, até a data de vigência da Lei nº 8.177/91 (art. 4º), aplica-se o INPC e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido.

12/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 245398/SP ; RECURSO ESPECIAL (2000/0003845-8) – Fonte DJ DATA:12/06/2000 PG:00081 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 06/04/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Relator os Senhores Ministros
Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Garcia Vieira, na ausência ocasional do Senhor Ministro
José Delgado.
Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
ART:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991

Veja RESP 104846-GO, RESP 121452-PR, RESP 138948-SP, RESP 108829-RS,
RESP 160596-SP (STJ)
Fonte: STJ

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