EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. PIS. CTN, ART. 170. LEI 8.383/1991 (ART. 66).1. A COMPENSAÇÃO LEGAL PRESSUPÕE A LIQUIDEZ E CERTEZA DE CREDITOS DA MESMA ESPECIE E SUBSEQUENTES AO HAVER TRIBUTARIO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO, EM DEFINITIVO, DO CREDITO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE OU PELO PODER JUDICIARIO. 2. RECURSO PROVIDO.

07/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 108488/PR ; RECURSO ESPECIAL (1996/0059567-4) – Fonte DJ DATA:07/04/1997 PG:11067 – Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 16/12/1996
– Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, (PIS),
INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO, FAZENDA PUBLICA, JUDICIARIO, LIQUIDEZ,
CERTEZA, CREDITO, NECESSIDADE, IDENTIDADE, ESPECIE, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
VOTO VENCIDO, CABIMENTO, COMPENSAÇÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
FISCO, IMPUGNAÇÃO, HIPOTESE, INCERTEZA, CREDITO, AUSENCIA,
IDENTIDADE, NATUREZA.(MARLY)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00150
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 ART:00081
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988

Veja RESP 97292/PR, RESP 78493/MG, RESP 56355/PR, RESP 86032/MG,
ERESP 78386, (STJ)

Sucessivos RESP 116215 PR 1996/0078238-5 DECISAO:17/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23772
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 116037 SC 1996/0077913-9 DECISAO:17/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23772
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115423 SC 1996/0076437-9 DECISAO:07/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23771
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115422 SC 1996/0076436-0 DECISAO:07/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23770
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 115195 RS 1996/0076050-0 DECISAO:03/04/1997
DJ DATA:26/05/1997 PG:22492
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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