EMENTA.TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI NUM. 8.383/91.1. A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS PRESSUPÕE PRECEDENTE RECONHECIMENTO, AJUSTAMENTO OU CERTEZA DOS CREDITOS APRESENTADOS A COMPENSAÇÃO. 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO.

28/04/2000 (24 anos atrás)

RESP 95492/SC ; RECURSO ESPECIAL (1996/0030318-5) – Fonte DJ DATA:28/04/1997 PG:15814 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Rel. p/ Acórdão Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) – Data da Decisão 03/03/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (PIS), VALORES, DEBITOS, (PIS), NECESSIDADE,
AUTORIDADE FISCAL, JUDICIARIO, RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ, CERTEZA,
CREDITOS.
VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DEBITOS,
(PIS), TRIBUTO, IDENTIDADE, NATUREZA, INICIATIVA, CONTRIBUINTE,
COMPENSAÇÃO, HIPOTESE, ERRO, CABIMENTO, FAZENDA NACIONAL,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 PAR:00004 ART:00170 ART:00156
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 ART:00081

Veja ERESP 78386, RESP 86032-MG, RESP 56355-PR, RESP 78493-MG,
ROMS 4035-DF, ROMS 5754-PB, (STJ)

Sucessivos RESP 110652 SC 1996/0065044-6 DECISAO:03/03/1997
DJ DATA:28/04/1997 PG:15821
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 109119 PR 1996/0060866-0 DECISAO:03/03/1997
DJ DATA:28/04/1997 PG:15819
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 108476 PR 1996/0059555-0 DECISAO:03/03/1997
DJ DATA:28/04/1997 PG:15818
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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