EMENTA.TRIBUTARIO – COMPENSAÇÃO – PIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.- A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 07/1970, ALTERADA PELOS D.L. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 148.754-RJ). – OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TITULO SÃO COMPENSAVEIS COM AQUELES DEVIDOS A TITULO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. – RECURSO NÃO CONHECIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 165715/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0014439-0) – Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00206
– Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 21/05/1998 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Indexação VIDE EMENTA

Sucessivos RESP 178988 SP 1998/0045417-9 DECISAO:22/09/1998
DJ DATA:14/12/1998 PG:00215
REPDJ DATA:18/12/1998 PG:00326
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 170288 SP 1998/0024575-8 DECISAO:18/06/1998
DJ DATA:28/09/1998 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
9 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
10 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás