EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS X PIS, COFINS, CSL E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 66, DA LEI Nº 8.383/91. ART. 170, DO CTN. ART. 146, III, “B”, DA CF/88. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO INSS. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO: TERMO INICIAL DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.

01/07/1999 (25 anos atrás)

RESP 202176/PR ; RECURSO ESPECIAL (1999/0006879-3) – Fonte DJ DATA:01/07/1999 PG:00138 – Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 27/04/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

(continuação da ementa)
1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a
compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, só tem lugar
quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser
utilizado pelo contribuinte. Crédito líquido e certo, por sua vez,
conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu
“quantum” reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser
feito de modo voluntário ou por via judicial.
2. O autolançamento ínsito no CTN é atividade vinculada. Só pode ser
feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva.
Não há lei autorizando, referente à compensação, que o contribuinte
efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do
crédito.
3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que
impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da
extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem
apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser
verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir
para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve
ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o
contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação,
no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem
autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma
discriminação para a Fazenda Pública.
4. O art. 146, III, letra “b”, da CF, dispõe que somente Lei
Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito
tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para
ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando
diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária.
Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não
dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito
líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a
compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art.
66, da Lei nº 8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do
CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria
acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma
hierarquicamente superior.
5. A 1ª Seção deste Tribunal, contudo, por maioria de um voto,
entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte,
como no pedido destes autos. Ressalvei o meu ponto de vista,
acolhendo o posicionamento da 1ª Seção.
6. Ocorre que, a mesma 1ª Seção, embora em confronto com o disposto
no art. 12, da Instrução Normativa nº 21, de 10/03/97 (D.O.U., de
11/03/97), entendeu por não admitir a compensação de quantias
recolhidas indevidamente a título de tributos, com tributos de
espécies diferentes do provocador do recolhimento. Com nova ressalva
do meu ponto de vista, por admitir, desta feita, a compensação em
tais situações, acolho o novo posicionamento da referida 1ª Seção.
7. Os créditos do PIS hão de ser compensados com débitos do próprio
PIS, por ser indevida a compensação com outros tributos da mesma
espécie (COFINS, CSL, Contribuição Previdenciária).
8. Inexistindo possibilidade de ser efetivar a compensação de
créditos do PIS com débitos da contribuição previdenciária, há que
se ter como parte passiva ilegítima “ad causam” o INSS.
9. A própria Lei nº 8.383/91 (art. 66, § 2º) faculta ao contribuinte
optar pelo pedido de restituição, pelo que – quiçá em atendimento ao
princípio isonômico – pode o contribuinte optar pela compensação,
ainda mais com o seu direito à devolução do indébito assegurado por
decisão trânsita em julgado.
10. Tema que se consubstancia em íntegro direito subjetivo do
contribuinte, com crédito, inclusive, já apurado em liquidação. A
compensação é um direito do contribuinte, que dele pode valer-se sem
necessidade de prévia autorização judicial, a não ser obstado por
determinação administrativa.
11. A 1ª Seção do STJ firmou posição de que, por ser sujeito a
lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre
combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos
05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05
(cinco) anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o
prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada
a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada
exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por
homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos
moldes acima delineados.
12. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o
entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de
inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos
Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização
monetária de débitos judiciais.
13. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve
ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a
realidade inflacionária do período, independentemente das
determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual
apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto,
merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação
IBGE.
14. Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão
de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação
da UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal
propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à
sua época. Utilização dos índices de correção monetária da seguinte
forma: a) através do IPC, no período de março/1990 a janeiro/1991;
b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC
(até dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da
UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
15. Juros de mora, se for efetivada a restituição, aplicados no
percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), com
incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 167,
parágrafo único, do CTN); em caso de compensação, aplicação dos
juros pela taxa SELIC só a partir da sua instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1995.
16. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes
de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo.
Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, NATUREZA
JURIDICA, FATO GERADOR.
POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,
IGUALDADE, TRIBUTO, PIS, CARACTERIZAÇÃO, IGUALDADE, DESTINAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PIS, DEBITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, NATUREZA
JURIDICA.
POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, MANIFESTAÇÃO, OPÇÃO, COMPENSAÇÃO,
OPÇÃO, RESTITUIÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO, MOMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, DECISÃO DEFINITIVA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL.
NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, CINCO ANOS,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, CINCO ANOS, TERMO FINAL,
APURAÇÃO, TOTAL.
NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, TERMO INICIAL, DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, PIS, INDICE, IPC, PERIODO, MARÇO, 1990, JANEIRO, 1991,
INPC, PERIODO, JANEIRO, DEZEMBRO, 1991, POSTERIORIDADE, UFIR,
OBSERVANCIA, PROIBIÇÃO, FAZENDA PUBLICA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, 1%, MES, HIPOTESE,
RESTITUIÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, TRANSITO
EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.
CABIMENTO, APLICAÇÃO, TAXA, SELIC, JUROS DE MORA, AMBITO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, TERMO
INICIAL, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996, TERMO FINAL, MES,
ANTERIORIDADE, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO,
PREVISÃO LEGAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
ART:00012
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO ART:00170

Veja (COMPENSAÇÃO) ERESP 78301-BA RESP 181754-CE (STJ).
(OPÇÃO) AGRESP 154610-PE (STJ).
(PRESCRIÇÃO) RESP 69233-RN, RESP 68292-SC, RESP 42720-RS,
RESP 174743-MG (STJ).
(IPC) RESP 20924-SP, AG 38415-SP, RESP 35480-SP (STJ).
(UFIR) RESP 196410-CE (STJ).
Fonte: STJ

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