EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ARTIGO 66, DA LEI Nº 8.383/91. VALORES COMPENSÁVEIS. EXCLUSÃO DOS JUROS.São compensáveis os valores excedentes, indevidamente recolhidos ao Programa de Integração Social, incluída a correção monetária, mas excluída a incidência de juros moratórios.
RESP 201063/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0004146-1) – Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00182
– Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 13/04/1999 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior.
Indexação VIDE EMENTA.
Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00150 PAR:00004
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002499 ANO:1988
Veja RESP 100525-SC (STJ).
Fonte: STJ
