EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM PIS E CSSL. IMPOSSIBILIDADE.1. A CSSL, o PIS e o FINSOCIAL não são contribuições da mesma espécie e não podem ser compensados. 2. Aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue. 3. Recursos especiais improvidos. Decisão unânime.

30/08/1999 (25 anos atrás)

RESP 208194/SC ; RECURSO ESPECIAL (1999/0023330-1) – Fonte DJ DATA:30/08/1999 PG:00049 – Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) – Data da Decisão 17/06/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO e GARCIA
VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA. Custas, como de lei.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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