EMENTA.TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL – TRIBUTOS DIVERSOS – CABIMENTO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que só se admite a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos e de tributos e contribuições da mesma espécie (Lei 8.383/91, art. 66, parágrafo 1º). Somente se autoriza a compensação do Finsocial com os valores devidos a título de COFINS. Estabelece o parágrafo 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1o de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recursos improvidos.

14/08/2000 (24 anos atrás)

RESP 250264/SC ; RECURSO ESPECIAL (2000/0021352-7) – Fonte DJ – DATA:14/08/2000 – PG:00150 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 13/06/2000 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, IDENTIDADE,
ESPECIE, CREDITO TRIBUTARIO.
CABIMENTO, APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC,
AMBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, TERMO INICIAL, PRIMEIRO
DIA, JANEIRO, 1996, ANTERIORIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, DEVOLUÇÃO.
INAPLICABILIDADE, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, ACUMULAÇÃO,
DIVERSIDADE, INDICE, IPC, UFIR, INPC, CARACTERIZAÇÃO, TAXA, JUROS,
INFLAÇÃO, PERIODO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170

Veja (COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO) RESP 78301-BA, RESP 78386-MA
(STJ)
(SELIC) RESP 150345-RS, RESP 150852-SC, RESP 189188-PR (STJ)

Sucessivos
RESP 307662 RS 2001/0024944-2 DECISÃO:24/04/2001
DJ DATA:11/06/2001 PG:00141
RESP 297286 PR 2000/0143409-8 DECISÃO:03/04/2001
DJ DATA:11/06/2001 PG:00136
Fonte: STJ

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